Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O artigo 1º da Lei nº 5.584/70 estatui a observância de...
1
Q767330
Legislação Federal
Lei nº 5.584/1970 - Dispõe sôbre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O artigo 1º da Lei nº 5.584/70 estatui a observância de
seus princípios aos processos submetidos à Justiça do
Trabalho. Sobre eles, é correto afirmar:
A
O princípio constitucional da igualdade substancial
das partes no processo manifesta-se por meio do
princípio da paridade das armas, com o qual autorizam-
se desequilíbrios no direito de ação como forma
de compensação da inferioridade própria do hipossuficiente.
B
A indeterminação dos princípios obsta a aplicação
de suas ideias e valores informativos na seara trabalhista
diante da prevalência do primado da realidade
sobre as formas solenes, tal como é típico ao reconhecimento
do contrato de emprego.
C
A gratuidade processual apresenta-se como mera
técnica de acesso à jurisdição, pois sua difusão entre
outros ramos processuais retira-lhe a força de
princípio forçoso à Justiça do Trabalho.
D
O princípio do devido processo legal estabelece garantias
mínimas de meios e resultados com o emprego
de instrumental técnico-processual, capaz em si
de mitigar a oralidade, quando contrária à memorização
dos atos processuais, e a conciliação, quando
prejudicial aos interesses sociais do trabalhador.
E
A par do princípio dispositivo, próprio do processo do
trabalho, restringe-se a liberdade do Juiz na condução
do feito, sob pena de quebra do equilíbrio das
relações jurídicas em face do princípio da imparcialidade.