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O Decreto n. 7.478, de 12 de maio de 2011, criou a Câmara de Políticas de Gestão, Desem...
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Q771834
Legislação Federal
Decreto n. 7.478/2011 - Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto n. 7.478, de 12 de maio de 2011, criou a Câmara
de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade –
CGDC, do Conselho de governo. É competência desta
Câmara
A
implementar iniciativas no âmbito de políticas de
gestão, desempenho e competitividade.
B
supervisionar e acompanhar a implementação das
decisões adotadas pelos ministérios e governos
estaduais.
C
estabelecer diretrizes estratégicas e planos para
formulação e implementação de políticas de melhoria
da gestão da administração pública estadual.
D
identifi car processos fi nalísticos e órgãos secundários
de atuação para fortalecer a gestão de resultados na
administração pública.
E
prestar assessoramento ao Presidente da República
na formulação e implementação de mecanismos de
controle e avaliação da qualidade do gasto público.