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Com o objetivo de disciplinar as particularidades da...
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Q780408
Legislação Federal
Lei nº 9.609/1998 -Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Com base nas normas que regem a proteção da propriedade
intelectual de programas de computador, julgue os itens seguintes.
Com o objetivo de disciplinar as particularidades da
propriedade intelectual, a legislação determina a total aplicação
do regime de proteção do autor de obra literária estabelecido
pelo direito autoral aos criadores de programas de computador.
C
Certo
E
Errado