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A lei complementar federal citada assegura assistência...
A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.
A lei complementar federal citada assegura assistência
jurídica integral e gratuita aos necessitados. A acepção atual
da expressão necessitados abrange tanto os necessitados
econômicos como os necessitados jurídicos — pessoas que,
de qualquer modo, em razão da hipossuficiência, estão em
situação jurídica de vulnerabilidade em relação à parte
contrária. A norma estadual contempla ambas as
possibilidades.
C
Certo
E
Errado