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É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios...
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Q787269
Legislação Federal
Lei nº8.842/1994 -Dispõe sobre à Política Nacional do Idoso
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPE BA - Defensor Público de Classe Inicial - 2010
Texto associado
É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo seja comprovada judicialmente sua incapacidade ou o idoso ultrapasse 85 anos de idade.
C
Certo
E
Errado
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