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De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.
1
Q805196
Legislação Federal
Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale
a alternativa correta.
A
O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o
militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime
próprio de previdência social, quando cedido a órgão
ou entidade de outro ente da federação, deve ter o
Regime de Previdência substituído e adequado ao
novo órgão.
B
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, aos regimes próprios de previdência social
a que estejam vinculados seus servidores, não poderá
ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo,
nem superior ao dobro desta contribuição.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não são responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do respectivo regime próprio,
decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
D
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os
respectivos regimes próprios de previdência social
serão inferiores às dos servidores titulares de cargos
efetivos da União.
E
Os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e
do Distrito Federal poderão conceder benefícios
distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência
Social.