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A legislação autoriza a lavratura de um único auto de infração para todas as infrações ...
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Q805542
Legislação Federal
Decreto 4.942/2003 - Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66
Teclas de Atalhos
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A legislação autoriza a lavratura de um único auto de infração para todas as infrações verificadas em uma mesma atividade de fiscalização.
C
Certo
E
Errado