Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:
A
É atribuição do Conselho Federal julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética
Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.
B
É atribuição do Conselho Federal estipular os valores de referência das multas aplicadas.
C
É atribuição dos Conselhos Regionais julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração
da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.
D
É atribuição das Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética.
E
As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir
sôbre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e
infrações do Código de Ética.