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De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências regulador...

De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

C
Certo

E
Errado