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De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências regulador...
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Q820238
Legislação Federal
Lei n° 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos
humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência
de competência legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar
a competência para si.
C
Certo
E
Errado