Nos termos da Lei no 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange
A
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita e a realização de despesa, mas não a extinção de
obrigações.
B
a fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos, salvo os nomeados em
cargo ou função comissionada.
C
o cumprimento do programa de trabalho pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou por outro
indicado na legislação.
D
a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia e subsequente, mas não concomitante, por
configurar ingerência.
E
a prestação de contas semestral pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.