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O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão...
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Q824080
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
A
florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do próprio Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental
(APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados,
ambientalmente, pelo citado ente federativo.
B
florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território, exceto em Áreas de Proteção
Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados
ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
C
florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território, em imóveis rurais, observadas as
atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente
federativo.
D
florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território e nas atividades ou empreendimentos
licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
E
todos os imóveis rurais e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente
federativo.