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De acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência...
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Q824279
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STF
e do STJ sobre competência em matéria ambiental, sanções por
infrações administrativas e cadastro ambiental rural, assinale a
opção correta.
A
Uma infração contra o patrimônio genético sujeitará o agente
a sanções administrativas, como o embargo da atividade e a
proibição de contratar com a administração pública por até
cinco anos, que independem de eventuais sanções judiciais de
natureza cível.
B
O registro de sentença declaratória de usucapião de imóvel
rural sem matrícula em cartório de registro de imóveis dispensa
o prévio registro da reserva legal no cadastro ambiental rural.
C
É inconstitucional a cobrança de taxa pelos entes da
Federação em razão de fiscalização ambiental, pois o exercício
do poder de polícia, como atividade essencial, não pode ser
objeto de cobrança.
D
Lei municipal que proíba a queima de palha de cana-de-açúcar
e o uso do fogo em atividades agrícolas em seu território será
constitucional mesmo que exista lei estadual versando de
forma distinta, pois prevalece a regulamentação municipal no
tratamento de temas de interesse local.
E
Será constitucional lei municipal ou estadual que dispense a
elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para obras
de infraestrutura.