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Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento...
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Q826514
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de licenciamento ambiental.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011, a atuação do órgão federal
A
decorreu de competência residual com o intuito de fornecer
apoio técnico ao órgão estadual que continuará responsável
pelo licenciamento.
B
decorreu de competência delegada por força de lei, que
dispensa delegação formal pelo titular do órgão estadual.
C
decorreu da competência vertical, exercida diante da
prevalência do interesse federal, superior hierarquicamente aos
interesses dos demais entes da Federação.
D
foi regular, desde que as licenças ambientais tenham sido
emitidas sob a responsabilidade dos titulares dos órgãos
estadual e federal.
E
foi supletiva, em substituição ao órgão estadual
originariamente detentor da atribuição para licenciar.