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O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a lei que estabelece...
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Q840886
Legislação Federal
Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098/2000.
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a lei que estabelece prioridade de atendimentos à população em órgãos públicos com Administração direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras. Tem prioridade no atendimento:
A
Gestante.
B
Pessoa idosa.
C
Adulto com criança menor de 3 anos.
D
Pessoa obesa.
E
Portador de deficiência.