Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A ação penal eleitoral de competência originária do...
A ação penal eleitoral de competência originária do
Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento
previsto:
A
Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código
Eleitoral.
B
No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código
de Processo Penal.
C
Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas
procedimentais para os processos que especifi ca,
perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo
Tribunal Federal.
D
Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas
para as eleições.