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A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento...
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Q873205
Legislação Federal
Lei nº 6.496/1977- Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6496/1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica"(ART). Em relação a esta, é correto afirmar que:
A
A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.
B
A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.
C
A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
D
Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.
E
O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.