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Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar...
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Q878659
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.
Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)
A
município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental
capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de
Pernambuco.
B
União.
C
município de Recife.
D
estado de Pernambuco.
E
estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de
meio ambiente, pela União.