A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 6o facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1o e, adicionalmente, os seguintes preceitos: I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa; II. Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. III. Aplicação de recursos em títulos públicos municipais. IV. Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. Está correto o que se afirma APENAS em A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 6o facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1o e, adicionalmente, os seguintes preceitos: I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa; II. Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. III. Aplicação de recursos em títulos públicos municipais. IV. Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 6o facultada à União, ao...

Q878882

Legislação Federal Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - MANAUSPREVI - Analista Previdenciário - Área Ciências Atuariais - 2015

A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 6o facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1o e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;

II. Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

III. Aplicação de recursos em títulos públicos municipais.

IV. Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

I e III.

II e IV.

II, III e IV.

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A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 6o facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal...