É INCORRETO afirmar que o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir:
é uma das medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
ocorre mediante recibo.
é aplicável se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.
ocorre quando há suspeita de sua inautenticidade ou adulteração