A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de
orçamento que visem:
A
alterar a dotação solicitada para despesa de capital,
salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da
proposta.
B
alterar a dotação solicitada para despesa de custeio,
salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da
proposta.
C
conceder dotação para o término de obra cujo projeto
não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
D
conceder dotação para encerramento de serviço.
E
conceder dotação para auxílios e subvenções.