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Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de...
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Q908465
Legislação Federal
Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação,
de acordo com as disposições da Lei no 4.591/1964.
A
Em caso de decretação de falência do incorporador,
o administrador judicial da falência ficará responsável
pela obra e por todas as providências inerentes
à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de
afetação.
B
No caso de cessão de direitos creditórios provenientes
da comercialização das unidades imobiliárias
componentes da incorporação, o produto da cessão
não integrará o patrimônio de afetação.
C
A constituição do patrimônio de afetação independe
de averbação ou registro no competente Cartório de
Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração
escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da
afetação.
D
Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão
ser objeto de garantia real em operação de
crédito cujo produto seja destinado à consecução da
edificação correspondente, ou a outra edificação que
também esteja submetida ao regime da afetação.
E
A contratação de financiamento com a transmissão
ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades
imobiliárias integrantes da incorporação não
implica a transferência, ao credor, das obrigações e
reponsabilidades do incorporador ou do construtor.