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Q910905
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012,
pode-se afirmar corretamente que é de competência
municipal
A
criar, desenvolver e manter programas para a
execução das medidas socioeducativas de
semiliberdade e internação.
B
criar e manter programas de atendimento para a
execução das medidas socioeducativas em meio
aberto.
C
garantir o pleno funcionamento do plantão
interinstitucional.
D
garantir a defesa técnica do adolescente a quem
se atribua prática de ato infracional.