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Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, assinale a opção...
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Q911361
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012,
assinale a opção que configura um exemplo de
competência da União.
A
Cadastrar-se no Sistema Nacional de
Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os
dados necessários ao povoamento e à
atualização do Sistema.
B
Cofinanciar, com os demais entes federados, a
execução de programas e ações destinados ao
atendimento inicial de adolescente apreendido
para apuração de ato infracional, bem como
aqueles destinados a adolescente a quem foi
aplicada medida socioeducativa privativa de
liberdade.
C
Estabelecer diretrizes sobre a organização e
funcionamento das unidades e programas de
atendimento e as normas de referência
destinadas ao cumprimento das medidas
socioeducativas de internação e semiliberdade.
D
Editar normas complementares para a
organização e funcionamento dos programas do
seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.