O prazo legal para opção, pelo senador, deputado federal ...

Q917203

Legislação Federal Lei nº 9.506/1997 - Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - CD - Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo - 2014

O prazo legal para opção, pelo senador, deputado federal ou suplente, ingressar no PSSC é de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja devidamente fundamentada.

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O prazo legal para opção, pelo senador, deputado federal ou suplente, ingressar no PSSC...