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A Lei n° 6.496/77, além de instituir a ART (Anotação de...
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Q920244
Legislação Federal
Lei nº 6.496/1977- Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 6.496/77, além de instituir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na prestação de serviços de engenharia, cria também
A
o Código de Ética para os engenheiros.
B
o Regulamento de Atuação Profissional do sistema CREA.
C
o Plano Aberto de Previdência Suplementar.
D
o Plano Aberto de Previdência Complementar.
E
a Mútua de Assistência Profissional do sistema CREA.