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Segundo o art. 7o do Decreto no 23.569 de 1933, que regula...
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Q920284
Legislação Federal
Decreto nº 23.569/1933 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor
Teclas de Atalhos
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Segundo o art. 7o do Decreto no 23.569 de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, é obrigatória a afixação de uma placa, em lugar bem visível ao público, contendo, perfeitamente legíveis, o nome ou firma do profissional legalmente responsável, e a indicação do seu título de formatura, bem como a de sua residência ou escritório, enquanto
A
durarem as construções ou instalações, de qualquer natureza.
B
a escritura, os documentos e demais laudos e auorizações estiverem em conclusão.
C
as autorizações, laudos de vistorias e certidões estiverem concluídas.
D
o habite-se estiver em andamento.
E
a prefeitura não vistoriar a obra.