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Assinale a alternativa correta. A partir da legislação que...
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Q945009
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A partir da legislação que regulamenta a atividade de mineração (Código de Minas –
Decreto-Lei nº 277/67):
A
Não se aplica o Decreto-Lei nº 277/67 às jazidas de minerais que afloram à superfície
terrestre naturalmente, ainda que detenham valor econômico.
B
É direito do proprietário da área da jazida a participação nos resultados da lavra,
ainda que integralmente explorada por terceiro.
C
O titular da Pesquisa de Relatório aprovado pelo Departamento Nacional de
Produção Mineral detém direito exclusivo para requerer a concessão de lavra,
independentemente do prazo para o seu exercício.
D
Dispõe o proprietário da área objeto da pesquisa de jazidas a faculdade de permitir o
ingresso de terceiros autorizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral
em sua propriedade ou, alternativamente, exigir rendimentos pela ocupação dos
terrenos e indenização pelos danos e prejuízos.
E
Nenhumas das alternativas anteriores está correta.