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O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedido...
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Q951958
Legislação Federal
Lei nº 8.420/1992 - Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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O representante comercial adquire o direito às comissões
quando do pagamento dos pedidos ou das propostas.
Relativamente ao tema, previsto na Lei nº 8.420/92, leia as
afirmativas a seguir e assinale a incorreta.
A
O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o
dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura,
acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
As comissões pagas fora desse prazo deverão ser
corrigidas monetariamente.
B
É facultado ao representante comercial emitir títulos
de créditos para cobrança de comissões.
C
As comissões deverão ser calculadas pelo valor total
das mercadorias.
D
Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do
representando, a eventual retribuição pendente,
gerada por pedidos em carteira ou em fase de
execução e recebimento, terá vencimento na data da
rescisão.
E
São vedadas na representação comercial somente
alterações que impliquem, diretamente, a diminuição
da média dos resultados auferidos pelo representante
no último 1 (um) ano de vigência.