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A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na...
Ano:
2017
A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta.
A
O projeto da LOA não precisa contemplar gastos com a seguridade social.
B
A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.
C
Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.
D
A elaboração do orçamento anual deve respeitar a metas fiscais estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio.
E
O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.