De acordo com a Lei no 9.307/1996, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do De acordo com a Lei no 9.307/1996, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do

De acordo com a Lei no 9.307/1996, para ser reconhecida ou...

Q969361

Legislação Federal Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem.

Ano: 2018

Prova: CESGRANRIO - TRANSPETRO - Advogado Júnior - 2018

De acordo com a Lei no 9.307/1996, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do

Juízo Federal de primeiro grau

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Regional Federal

Tribunal Arbitral competente

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