Questão Q969367 - Legislação Federal

Question

P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei no 9.605/1998. Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o) P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado
BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei
no 9.605/1998.
Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa,
que se observe a(o)

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