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Q973357
Legislação Federal
Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei no 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre
seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,
A
a disponibilização de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos congêneres.
B
a meia entrada em eventos culturais.
C
o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.
D
o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.
E
a elaboração em braile de panfleto com contatos mínimos de atendimento dos serviços públicos essenciais.