Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Decreto n° 5.296/2004 determina que os órgãos da...
1
Q987084
Legislação Federal
Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098/2000.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Decreto n° 5.296/2004 determina que os
órgãos da administração pública direta,
indireta e fundacional, as empresas
prestadoras de serviços públicos e as
instituições financeiras devem dispensar
atendimento prioritário às pessoas
portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida. Nesse sentido, com
base no diploma legal citado, assinale a
alternativa correta.
A
Considera-se como deficiente auditivo
apenas os indivíduos que tenham perda
total e bilateral de sua audição.
B
O atendimento prioritário deverá ser
proporcionado, também, à pessoa que,
mesmo sem se enquadrar nos conceitos
de deficiência, esteja, permanentemente
ou temporariamente, com a mobilidade
reduzida.
C
O atendimento à pessoa com deficiência
deve ser diferenciado e imediato,
entendendo-se por imediato o atendimento
realizado antes de qualquer outra pessoa,
inclusive devendo se interromper o
atendimento que estiver em curso.
D
O atendimento prioritário inclui
o atendimento diferenciado, não se
enquadrando, nesse último conceito, a
disponibilização de intérpretes ou pessoas
capacitadas em Língua Brasileira de Sinais
– LIBRAS – às pessoas com deficiência
auditiva.
E
O atendimento prioritário se refere apenas
à capacitação do pessoal lotado nos órgãos
públicos, não se incluindo, nesse conceito,
as adaptações necessárias dos mobiliários
das repartições públicas.