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A Sociedade atual passou a ter uma grande dependência de...
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Q989043
Legislação Federal
Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)
Teclas de Atalhos
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A Sociedade atual passou a ter uma grande dependência
de informação e as instituições passaram a gerar grandes
bases de dados sobre suas relações com pessoas
e com empresas. Essas bases de dados possuem um
grande valor como ativo intangível e passaram a receber
mais atenção, tanto do ponto de vista técnico, para evitar
vazamento dos dados, como também jurídico, devido
ao seu valor patrimonial. No entanto, uma determinada
empresa de anúncio de vagas de emprego entendeu
que pelo fato de ser possível acessar o website da
empresa concorrente e consultar a sua base de dados
de currículos cadastrados, que ela poderia reproduzir a
base de dados para o seu próprio website, visto que já
estava disponível e acessível pela internet. Tendo sido
consultado sobre esse caso, o que você pode afirmar,
com base nos tratados internacionais e legislação em
vigor sobre a matéria?
A
As bases de dados não podem ser protegidas pela
propriedade intelectual devido a reunirem o conjunto
do conhecimento humano e precisam ser de livre
acesso como fonte de pesquisa.
B
As bases de dados foram objeto de discussão na
Convenção de Berna e foram tratadas no artigo 2o,
item 5. No entanto, os Estados signatários não chegaram
a um consenso, motivo pelo qual este tema
não foi objeto de legislação nacional dos países,
inclusive do Brasil.
C
Houve prática de ato ilícito pela empresa de anúncio
de vagas de emprego, com base no artigo 195 da
Lei no 9.279/96, considerado concorrência desleal.
D
Apesar da proteção de direitos autorais conferida às
bases de dados, não houve ato ilícito cometido pela
empresa que reproduziu a base de dados, pois ela
já estava acessível pela internet, o que fez com que
ela caísse em domínio público.
E
Devido à proteção de privacidade conferida pela
Constituição Federal, artigo 5o, inciso X, não aplica
mais a proteção de propriedade intelecutal de bases
de dados empresariais quando envolver dados pessoais
de usuários.