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O Decreto no 7.174/2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e a...
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Q998677
Legislação Federal
Decreto nº 7.174/2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle
Teclas de Atalhos
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O Decreto no 7.174/2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública
Federal Direta e Indireta e demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. Segundo esse Decreto, as microempresas
e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto terão prioridade em relação às médias e grandes empresas
enquadradas. O exercício do direito de preferência será concedido
A
imediatamente após a publicação do Edital de Licitação.
B
antes da fase de licitação, mediante análise técnica por órgão competente da Administração pública.
C
durante a fase de apresentação das propostas ou lances, mediante análise de órgão competente.
D
antes da fase de apresentação das propostas ou lances, mediante análise do Tribunal de Contas.
E
após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances.