Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que
A
o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido.
B
o empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação.
C
o uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais.
D
a vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de
adiantamento (suprimento de fundos).
E
os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio
como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida
ativa tributária.