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Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ações civis públicas destinad...
1
Q869513
Teclas de Atalhos
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Ano:
2007
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Vitória - Procurador Municipal - 2007
Texto associado
Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
C
Certo
E
Errado
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