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Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar...
Acerca da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência,
julgue o item abaixo.
Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar
ações civis públicas destinadas à proteção de interesses
coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
C
Certo
E
Errado