Questão 973759 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Concurso: Ministério Público de Minas Gerais - MG (MPE/MG) 2018
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos
Nível: Superior
Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Assinale a alternativa CORRETA:
- A. A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência EPD) instituiu, com a curatela, o modelo protetivo de substituição da vontade no sistema de incapacidades.
- B. A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência EPD), embora qualifique a validade dos atos existenciais praticados pela pessoa com deficiência, não retroage para alcançar situações pretéritas.
- C. a tomada de decisão apoiada é medida que visa à proteção da pessoa com deficiência capaz em situação de vulnerabilidade.
- D. Não corre a prescrição contra o relativamente incapaz curatelado.