Questão 973759 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Concurso: Ministério Público de Minas Gerais - MG (MPE/MG) 2018

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos

Nível: Superior

Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Assinale a alternativa CORRETA:
  • A. A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) instituiu, com a curatela, o modelo protetivo de substituição da vontade no sistema de incapacidades.
  • B. A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), embora qualifique a validade dos atos existenciais praticados pela pessoa com deficiência, não retroage para alcançar situações pretéritas.
  • C. a tomada de decisão apoiada é medida que visa à proteção da pessoa com deficiência capaz em situação de vulnerabilidade.
  • D. Não corre a prescrição contra o relativamente incapaz curatelado.