O licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o
órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições
e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas
pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades
utilizadoras dos recursos ambientais considerados efetiva ou
potencialmente poluidores.