Legislação Federal Legislação Específica Legislação Ambiental

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A licença ambiental atribui o caráter de ilicitude administrativa do ato e, em decorrência, afasta a responsabilidade civil de reparar.

  • C. Certo
  • E. Errado