Legislação Federal Legislação Específica Legislação Ambiental

Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é CORRETO afirmar que:

  • A.

    as unidades de conservação só podem ser criadas por lei em sentido formal, um ato que deve ser obrigatoriamente precedido por estudos técnicos e consulta pública.

  • B.

    uma vez que não compete aos municípios a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é constituído apenas pelo conjunto de unidades de conservação federais e estaduais.

  • C.

    visando salvaguardar o princípio da proibição do retrocesso, a legislação ambiental brasileira veda expressamente a transformação de uma Unidade de Proteção Integral em uma Unidade de Uso Sustentável.

  • D.

    mediante instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de origem, e desde que obedecidos os procedimentos de consulta pública, é possível transformar, total ou parcialmente, uma Área de Proteção Ambiental em uma Estação Ecológica.

  • E.

    as Unidades de Conservação da Natureza, a Floresta Amazônica, o Cerrado e o Pantanal são considerados patrimônio nacional e, portanto, integram o conceito de espaços territoriais especialmente protegidos.