Questão 742722 - Lei nº 11.719/2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Legislação Federal Leis Leis de nº 11.001 à 12.000 Lei nº 11.719/2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.
  • A. O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.
  • B. O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.
  • C. Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.
  • D. O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.