Questões de Concurso de Lei nº 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 882045

Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul - MS (ALE/MS) 2016

Cargo: Consultor de Processo Legislativo / Questão 54

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei no 12.232/2010, os documentos de habilitação serão apresentados
  • A. por todos os licitantes, no início do procedimento licitatório.
  • B. apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.
  • C. por todos os licitantes, mediante prévio cadastramento, antes do início do procedimento licitatório.
  • D. por todos os licitantes, no momento do julgamento das propostas técnicas.
  • E. pelo licitante vencedor, apenas no momento da celebração do contrato, após o encerramento do certame.

Questão 747947

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2012

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Auditoria Governamental / Questão 88

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 715056

Fundação Cultural Palmares (FCP) 2014

Cargo: Comunicador Cultural / Questão 53

Banca: Instituto AOCP (AOCP)

Nível: Superior

A Lei nº 12.232/2010 criou regras próprias para a contratação de agências de publicidade que devem ser observadas por todos os níveis de governos e órgãos da Administração Pública, lei esta, que relevou à complementariedade a Lei nº 8.666/1993, Lei Geral de Licitações, e a Lei nº 4680/1965, que regulamenta a profissão de Publicitários e Agenciadores de Propaganda. A Lei nº 12.232/2010 traz novos procedimentos e exigências que garantam maior eficiência nas contratações públicas das Agências de propaganda, sem se afastar da objetividade e isonomia necessárias às contratações públicas. É correto afirmar que é uma especificidade da Lei nº 12.232/2010 que os serviços de publicidade sejam contratados
  • A. por quaisquer agências, independentemente de possuírem certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.
  • B. somente com agências que possuam certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.
  • C. por agências certificadas pelo CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
  • D. por agências certificadas pela APP – Associação dos Profissionais de Propaganda.
  • E. por agências certificadas pela ABAP – Associação Brasileira das Agências de Propaganda.

Questão 715077

Fundação Cultural Palmares (FCP) 2014

Cargo: Documentação / Questão 54

Banca: Instituto AOCP (AOCP)

Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, é correto afirmar que
  • A. as unidades de atendimento instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diretamente subordinada ao seu titular, têm a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos documentos, dados e informações públicas.
  • B. o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.
  • C.

    havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, independentemente de inclusão na pauta, votando, então, em primeiro lugar, o juiz que houver motivado o adiamento.

  • D. em caso de recurso, havendo mais de um recorrente, os advogados de cada parte falarão uma só vez, na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.
  • E. as licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.