Questão 875779 - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Concurso: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - RS (TJ/RS/RS) 2014

Cargo: Assistente Social Judiciário

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 12.001 à 13.000 Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Considere os seguintes princípios.

I - Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III - Separação do adolescente de acordo com etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, no sentido de evitar conflitos.

Quais devem reger a execução das medidas socioeducativas, conforme a lei n.º 12.594/2012, que institui o sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas III.
  • D. Apenas I e II.
  • E. Apenas II e III.