Questão 884894 - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Concurso: Tribunal de Justiça de São Paulo - SP (TJ/SP/SP) 2017
Cargo: Assistente Social Judiciário
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Legislação Federal Leis Leis de nº 12.001 à 13.000 Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Conforme estabelece a Lei no 12.594/2012, o cumprimento
das medidas socioeducativas, em regime de
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade ou internação dependerá de Plano
Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão,
registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas
com o adolescente. Elaborado com a participação
do adolescente e de sua família e sob a responsabilidade
da equipe técnica do programa de atendimento,
o acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo
programa, ao adolescente e a seus pais ou responsável,
ao Ministério Público e ao defensor,
- A. incluindo o Conselho Tutelar.
- B. com lícito acesso a todo e qualquer cidadão.
- C. exceto expressa autorização judicial.
- D. aplicada a regra sem qualquer exceção.
- E. estendendo-se à vítima do ato infracional praticado.