Questão 910905 - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Concurso: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017

Cargo: Assistente Social

Banca: FUNECE

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 12.001 à 13.000 Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal
  • A. criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
  • B. criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  • C. garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
  • D. garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.