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Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de compet...
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Q910905
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Banca:
FUNECE - FUNECE IEPRO
Prova:
FUNECE IEPRO - SEAS - Pedagogo - 2017
Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal
A
criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
B
criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
C
garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
D
garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
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