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No que concerne à definição ou concepção do Sistema de...
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Q911371
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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No que concerne à definição ou concepção do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, é correto afirmar que se trata
A
da integração dos órgãos da justiça, visando à
garantia do acesso à justiça por adolescente
autor de ato infracional.
B
da articulação e integração entre as instâncias
públicas governamentais e da sociedade civil, na
aplicação de instrumentos normativos e no
funcionamento dos mecanismos de promoção,
defesa e controle para a efetivação dos direitos
humanos da criança e do adolescente.
C
do conjunto das organizações governamentais
para mobilização da opinião pública sobre os
direitos da criança e do adolescente.
D
da integração dos Conselhos de Direitos e
Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da
criança e do adolescente.