Questão 920405 - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Concurso: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP) 2015

Cargo: Analista de Serviços Administrativos - Área Serviço Social

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 12.001 à 13.000 Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

O que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)? Conforme o artigo 1o, § 1o, da Lei no 12.594, de janeiro/2012, entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. No Sinase incluem-se, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Dentre os objetivos da medida socioeducativa, destaca-se
  • A. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
  • B. a garantia de seus direitos individuais e sociais, relevada a importância do ato, uma vez tratar-se de adolescente.
  • C. o atendimento ao clamor social por menos violência e maior segurança a seus cidadãos de bem.
  • D. a prescrição de sentença justa que afaste o autor do ato infracional do convívio social.
  • E. o acompanhamento da situação do autor de ato infracional até o completo ressarcimento da parte prejudicada.