Questão 943192 - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Concurso: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ/MS/MS) 2017

Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Serviço Social

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 12.001 à 13.000 Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) visa a regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvam a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. São medidas socioeducativas somente a advertência, obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade e a internação em estabelecimento educacional.
  • B. As medidas socioeducativas têm entre seus objetivos a desaprovação da conduta infracional, bem como a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
  • C. Programa de atendimento é a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.
  • D. A advertência consistirá em admoestação verbal, dispensando, portanto, a redução a termo e poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
  • E. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas não necessariamente gratuitas, de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.