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Q943192
Teclas de Atalhos
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) visa a regulamentar a execução das medidas socioeducativas
destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvam a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os
sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento
a adolescente em conflito com a lei. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
São medidas socioeducativas somente a advertência, obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à
comunidade e a internação em estabelecimento educacional.
B
As medidas socioeducativas têm entre seus objetivos a desaprovação da conduta infracional, bem como a responsabilização
do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando
a sua reparação.
C
Programa de atendimento é a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.
D
A advertência consistirá em admoestação verbal, dispensando, portanto, a redução a termo e poderá ser aplicada
sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
E
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas não necessariamente gratuitas, de interesse
geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres.